Entrou em vigor nesta quarta-feira a lei 12.527/2011. A Lei de Acesso à Informação visa dar transparência às ações dos governos municipais, estaduais, federal e distrital, assembléias legislativas, tribunais de contas e justiça.
Entre outras imposições, a lei determina que as prefeituras coloquem todas as informações à disposição do cidadão, informando, por exemplo, todos os detalhes da contratação de uma empresa para vender produtos ou serviços.
A pessoa que solicitar as informações não precisa justificar o pedido e o órgão público está obrigado a fornecer. Mas no sul da Bahia nenhuma prefeitura montou estrutura para atender o que determina a lei.
Municípios como Barro Preto, Itapé, São José da Vitória, Floresta Azul, Santa Luzia, Jussari, Una, Pau Brasil e Arataca não contam nem com páginas na internet.
Já municípios maiores, como Itabuna e Ilhéus, só trazem informações básicas sobre a gestão dos recursos públicos.
A Lei de Acesso define mecanismos, prazos e procedimentos para as informações solicitadas.
Ela também prevê transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações básicas, como horário de funcionamento, contatos, relatórios, despesas financeiras, entre outros, nos sites institucionais dos órgãos.
Na avaliação do ouvidor-geral da Bahia, Jones Carvalho, a lei auxiliará a consolidação democrática e potencializará as políticas de transparência pública e controle social.
Na Bahia, os cidadãos devem formalizar os pedidos de informação ao Estado na Ouvidoria Geral, pelo site www.ouvidoriageral.ba.gov.br, pelo telefone 0800-284-0011 e nas carretas do SAC Móvel.
Postado por Calazans Silva
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