O Senado publicou na noite desta sexta-feira (3) um ato regulamentando a incorporação da cota de passagens aéreas dos 81 senadores à chamada "verba indenizatória" de R$ 15 mil, benefício que cada um tem direito para gastos nos Estados.
O texto, no entanto, isenta o Senado de avaliar a legalidade das notas fiscais apresentadas pelos parlamentares para obterem o ressarcimento dos valores gastos da verba.
Segundo o artigo 5º do ato, "o exame da documentação apresentada restringe-se exclusivamente aos aspectos relativos à regularidade fiscal e contábil, não compreendendo qualquer avaliação quanto à observância de normas eleitorais, tipicidade ou ilicitude".
O primeiro-secretário do Senado, Cícero Lucena (PSDB-PB), responsável pelo ato, não foi encontrado para comentar a medida.
O novo valor da verba vai variar de R$ 21 mil a R$ 38 mil, de acordo com o Estado de origem de cada parlamentar --uma vez que senadores de Estados mais distantes de Brasília têm direito a um valor maior para as passagens. Eles têm direito a cinco bilhetes, ida e volta, ao mês.
O texto, no entanto, isenta o Senado de avaliar a legalidade das notas fiscais apresentadas pelos parlamentares para obterem o ressarcimento dos valores gastos da verba.
Segundo o artigo 5º do ato, "o exame da documentação apresentada restringe-se exclusivamente aos aspectos relativos à regularidade fiscal e contábil, não compreendendo qualquer avaliação quanto à observância de normas eleitorais, tipicidade ou ilicitude".
O primeiro-secretário do Senado, Cícero Lucena (PSDB-PB), responsável pelo ato, não foi encontrado para comentar a medida.
O novo valor da verba vai variar de R$ 21 mil a R$ 38 mil, de acordo com o Estado de origem de cada parlamentar --uma vez que senadores de Estados mais distantes de Brasília têm direito a um valor maior para as passagens. Eles têm direito a cinco bilhetes, ida e volta, ao mês.
Fonte: RBN
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