Nesta quinta-feira (27), o diretor-geral do Detran-BA, Maurício Botelho, assinou a portaria nº 1.574, que isenta a cobrança da taxa do órgão para os serviços de renovação, adição e mudança de categoria das carteiras nacionais de habilitação (CNHs) para cerca de cinco mil PMs que efetivamente desempenham as funções de motorista e motociclista.
A medida visa dar cumprimento ao disposto no artigo 4º, inciso 5, da lei estadual nº 11.920, de junho deste ano, onde estabelece que “aos policiais militares que exerçam atribuição de motorista e motociclista de viatura fica concedida isenção de pagamento das taxas devidas ao Departamento Estadual de Trânsito para renovação e mudança na categoria da Carteira Nacional de Habilitação”.
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