A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou em primeira e segunda votação e redação final o Projeto de Lei 008/2012 de autoria do vereador Alcides Kruschewsky (PSB) e outros edis que dispõe sobre o impedimento de exercer cargos comissionados ou similares na Prefeitura Municipal de Ilhéus ou na Câmara Municipal de Ilhéus por pessoas enquadradas na Lei Complementar nº 135/2010, popularmente conhecida como Ficha Limpa. No decreto aprovado pela Mesa Diretora da Câmara de Ilhéus, fica estabelecido que os Cargos Públicos Comissionados ou similares da Prefeitura e da Câmara de Ilhéus não poderão ser exercidos por quem está inelegível, atingidos pelas restrições da Lei Complementar de nº 135/2010. Também fica estabelecido na lei que o prefeito não poderá nomear parentes de até 2º Grau para Cargos Comissionados de livre nomeação, inclusive Agentes Políticos na Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Fonte: RBN
Postado por Calazans Silva
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