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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (14), resolução
que obriga os cartórios de todo o país a celebrarem e a converterem uniões
estáveis homoafetivas em casamentos civis. Com a decisão, os homossexuais que
não tiverem seus pedidos de casamentos oficializados poderão comunicar o caso
ao juiz corregedor do Tribunal de Justiça local, que avaliará punições aos
cartórios. A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa,
que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), e aprovada por 14 a 1. A
conselheira Maria Cristina Peduzzi foi a única a votar contra a aprovação da
resolução, sob o argumento de que, para permitir o casamento civil entre
pessoas do mesmo sexo, o Congresso teria de aprovar um projeto de lei. A
decisão do CNJ poderá ser questionada no STF.
Fonte: RBN
Postado por Calazans
Silva
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