Um grupo de deputados se
movimenta para aprovar, nos próximos dias, o Projeto de Lei 3722/2012, que
modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Em resumo, o texto permite
a posse de armas em casa, no local de trabalho (se for dono do estabelecimento)
ou em propriedades rurais, aumentando o número de armas e munições por cidadão.
A matéria será discutida nesta terça-feira (2), na comissão especial instalada
na Câmara com o objetivo exclusivo de votá-la. Membros do colegiado querem
aprová-la até o fim do ano, uma vez que a comissão será extinta com o início da
nova legislatura, em fevereiro. Não há deliberação parlamentar durante o
recesso de janeiro. O projeto estabelece normas para compra, posse, porte e
circulação de armas de fogo e munições, definindo penas para eventuais
violações das regras. Entre os pontos polêmicos da proposta está o que garante
ao cidadão, sob certas condições, o direito de adquirir e portar na rua até
nove armas de fogo. O texto também aumenta o número de munição para portadores
de armamento: de 50 balas por ano para 50 balas por mês. A proposta enfrenta
resistência do governo, que prefere manter as diretrizes da atual legislação.
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